212024017520

Republicação

#1.2

Pedido retirado pelo Princípio da Preclusão Administrativa, visto que é o segundo requerimento de entrada na fase nacional do mesmo pedido internacional PCT/US2022/016806. O primeiro pedido BR212023016347-7 solicitou a entrada em 15/08/2023. Considera-se também que o prazo de 30 meses para a Entrada na Fase Nacional do PCT/US2022/016806 expirou em 25/08/2023, sendo a entrada realizada somente em 26/08/2024, fora dos prazos para Entrada na Fase Nacional e para requerimento de Restabelecimento de Direito, previsto no Artigo 22 § 3º da Portaria INPI nº 39 de 2021, que expirou 12 meses após 25/08/2023.

1.5.3

Anulada a publicação código 1.5 na RPI nº 2805 de 08/10/2024 por ter sido indevida.

Exigências diversas

#1.5

Exigências:1-Apresente procuração regular, uma vez que a procuração apresentada na petição inicial não contempla poderes específicos para receber citações judiciais, conforme determinado no Art. 217 da Lei nº 9.279/1996. 2-Apresente documentos comprobatórios que expliquem e regularizem a exclusão das prioridades US 17/226,390 de 09/04/2021 e IN 202111007966 de 25/02/2021 do formulário da petição inicial, considerando que as mesmas estão presentes no pedido internacional. A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1