Anulação de numeração
#15.21
Documentação arquivada e depósito não efetuado tendo em vista falta de pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme Art. 19 da Lei 9279/96 e Art. 4º §1º da Portaria INPI/DIRPA 14/2024.
09/12/2025
RPI 2866