15.7
A petição de nº 870250095984, apresentada em 21/10/20255, em virtude do disposto noArt. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão dainstância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2887,de 05/05/2026.
23/06/2026
RPI 2894