15.7
Referente a petição 870260023054 de 12/03/2026 com base no Art. 219 II da LPI tendo em vista que a exigência formal preliminar publicada na RPI 2878 de 03/03/2026 já havia sido cumprida por meio da petição 870260023065 de 12/03/2026
09/06/2026
RPI 2892