15.7
A petição de nº 870250085770, apresentada em 23/09/2025, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2881, de24/03/2026.
07/07/2026
RPI 2896