15.7
A petição de nº 870250096828, apresentada em 23/10/2025, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2861,04/11/2025.
16/12/2025
RPI 2867