15.7
A petição de nº 870240088449, apresentada em 15/10/2024, em virtude do disposto nosArts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2817, de 31/12/2024.
21/01/2025
RPI 2820