ROUPAS PARA PETS ECOLÓGICAS

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 3ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:– Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedido.– Pagamento de 1 (uma) GRU, serviço 221, referente a anuidade em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

28.40

Não foi admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870230065497, de 26/07/2023, haja vista que à exigência formulada na RPI nº 2763, de 19/12/2023, não foi atendida por intermédio da petição nº 870240004326, de 17/01/2024. A solicitante é a depositante PJ LETÍCIA BARBOZA BOZZER, mas o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL é da empresa PETECO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA, que não é depositante do processo. É possível solicitar novamente o trâmite proritário, desde que seja apresentado o comprovante de inscrição e de situação cadastral em nome da PJ Letícia ou seja transferida a titularidade para a empresa PETECO, mesmo que em co-titularidade.

Alteração de nome deferida

#25.4

Alteração de nome deferida

#25.4

Alteração de nome em exigência

#25.6

A fim de atender a alteração de nome requerida através da petição nº 870240004320 de17/01/2024, é necessário esclarecer a divergência entre o nome da titular do pedido ?LETÍCIABARBOZA BOZZER? e o nome que foi alterado ?LETÍCIA BARBOZA BOZZER 46792059897?.Além disso, é preciso apresentar a guia de cumprimento de exigência.

28.10.4

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de depositante MEI, ME ou EPP, conforme protocolo nº 870230065497, de 26/07/2023

28.21

Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870230065497, de 26/07/2023, ser conhecido, é necessário que o processo de patente pertença a uma Pessoa Jurídica, conforme definido pelo art. 8º, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022. Especificamente, a certidão emitida foi em nome da empresa PETECO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA e não no nome da pessoa jurídica de LETÍCIA BARBOZA BOZZER. Basta apresentar a certidão em nome da pessoa jurídica que é depositante do processo para que o mesmo posso continuar tramitando. O depositante deve apresentar uma petição de transferência de titularidade (GRU 249) e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias.

Publicação antecipada

#3.2

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870230052233' em 19/06/2023 13:06 (WB)