8.5
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 3ª e 4ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às guias de recolhimento 29409162337434393 e 29409162360047961 uma vez que o depositante do pedido de patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
18/08/2026
RPI 2902