Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 3ª e 4ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente as guias de recolhimento 29409162335633674 e 29409162354615511, uma vez que um dos depositantes do pedido de patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
04/08/2026
RPI 2900