202023002413

Anulação de numeração

#15.21

O prazo para cumprimento de exigências formais e previsto no Art. 21 é de 30 dias a contar de sua publicação e a petição 870230052045 de 16/06/2023 foi protocolada fora desse prazo. Assim, a petição de cumprimento, por ser intempestiva, foi declarada como não conhecida (Despacho 15.7 na RPI 2739 de 04/07/2023).Da decisão de não conhecimento da petição não houve interposição de recurso no prazo de 60 dias.Após decorrido o prazo, não tendo havido interposição de recurso pelo interessado, o depósito do pedido de patente não foi aceito e sua numeração anulada (despacho cód.15.21) decisão para qual também cabe recurso dentro do prazo de 60 (dias). A publicação do despacho 15.21 não divulga nenhuma matéria do pedido, permitindo que, caso deseje, o requerente dê início a um novo depósito, por meio de nova GRU de depósito, iniciando um novo processo. Nesse caso, a data de depósito será a dessa nova apresentação.

15.7

Não conhecida a petição n° 870230052045 de 16/06/2023 em virtude do disposto no Art. 218, inciso I da LPI

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870230011438' em 08/02/2023 16:59 (WB)