Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 4ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162352543092 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de pedido de patente de modelo de utilidade sendo que o correto é o valor referente a anuidade patente de Modelo de Utilidade que foi concedida em 07/10/2025 (Vide parecer).
28/07/2026
RPI 2899