LABDIGEST - DIGESTOR DE LABORATÓRIO PARA PRODUÇÃO DE CELULOSE E DE BIOMATERIAIS

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerido até 18/12/2023. Na RPI 2764 de 19/02/2024 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerida até 26/02/2024. Houve tempestivamente, após o despacho 11.1, o pagamento a menor do pedido de exame, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementação publicada na RPI 2773 de 27/02/2024. Através da petição 870240045166 de 28/05/2024, apresentou petição de manifestação a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame. Quanto aos valores de complementação os mesmos estão adequados. Ressalvado que o pedido de exame está excedendo o pagamento em R$ 152,00, pois ao invés de complementar R$228,00 fez a complementação do valor cheio do pedido de exame em R$ 380,00. Observa-se quanto ao prazo para o cumprimento da exigência que o mesmo se extinguiu em 27/05/2024 e não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento. Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996.

6.7

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870200158017' em 17/12/2020 10:32 (WB)