Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição das 6ª e 7ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente as guias de recolhimento 29409162340288483 e 29409162360857475 uma vez que o titular da patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
08/09/2026
RPI 2905