202019023982

Anulação de numeração

#15.21

Pedido com Numeração Anulada tendo em vista cumprimento intempestivo de exigência formal, conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013.Ref a petição 870200072058 de 09.06.2020 tendo em vista que o prazo para cumprimento da exigência formal encerrou-se em 04.06.2020, já considerando a suspensão de prazos que vigorou de 16.03 a 31.05.2020 (suspensa a contagem em 16/03/2020 - quando já decorridos 26 dos 30 dias do prazo legal previsto e contabilizados os 4 dias restantes após retomada da contagem pelo INPI em 31/05/2020). Avaliado o conteúdo apresentado na petição 870200084976 de 08/07/2020 (serviço cód.260-outras petições), ainda que o requerimento pudesse ser acatado como recurso - observadas as questões formais ainda necessárias - as razões apresentadas estão equivocadas e por essa razão, a petição foi desconsiderada e dado prosseguimento considerando como não cumprida a exigência formal da RPI2563.

28.40

Não foi admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870200133237, de 22/10/20, haja vista que não atendeu à exigência formulada na RPI nº 2600, de 03/11/20, no prazo estipulado no art. 9º, da Portaria INPI PR nº 249, de 05/08/20, publicada na RPI nº 2588, de 11/08/20.

28.10.26

28.21

Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870200133237, de 22/10/20, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 3º, incisos I [publicação antecipada] e II [requerimento de exame técnico], da Portaria INPI PR nº 249, de 05/08/20, publicada na RPI nº 2588, de 11/08/20. Adicionalmente, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 4º, inciso IV, cc. art. 7º, parágrafo único, incisos I [demonstração de que a tecnologia está disponibilizada no mercado] e II [declaração] da Portaria INPI PR nº 249, de 05/08/20, publicada na RPI nº 2588, de 11/08/20. Em qualquer caso, o interessado deve manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. IMPORTANTE: o processo está em exame formal (o depósito ainda não foi protocolizado); portanto sugere-se consultar o setor responsável através do Fale Conosco e regularizar a situação ANTES de atender a essa exigência.

15.7

Ref. a petição.870200072058 de 09.06.2020 com base no Art. 218 I da LPI tendo em vista que o prazo para cumprimento da exigência formal encerrou-se em 04.06.2020,já considerando a suspensão de prazos que vigorou de 16.03 a 31.05.2020.

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870190117552' em 14/11/2019 08:49 (WB)