Anulação de numeração
#15.21
Pedido com Numeração Anulada tendo em vista falta de cumprimento de exigência formal, conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013. Referente a exigência publicada na RPI2535 de 06/08/2019, uma vez que a petição de cumprimento apresentada (870190084193) foi arquivada por falta de apresentação da procuração correspondente.
19/04/2022
RPI 2676