15.7
Ref. a Pet. 870190125435 de 29/11/2019 com base no Art. 219 I e II tendo em vista que o prazo para Recurso da decisão de Numeração anulada (Despacho 15.21 na RPI 2519 de 16/04/2019) encerrou-se em 15/06/2019 e que além de intempestivo o serviço requerido pela petição apresentada (260 - Outras Petições) não corresponde ao serviço de Recurso.
23/02/2021
RPI 2616