DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM MONTAGEM DE UM CONJUNTO COMPOSTO POR GRELHA COM VÁLVULA ARTICULADA PARA BOCA DE RALO

19.1

Processo INPI nº 52402.005549/2025-28 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066324-72.2024.4.02.5101/RJ @ AUTOR: ESTRELA ACESSORIOS E CONEXOES LTDA @ RÉU: LUGAMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do Modelo de Utilidade nº BR 202017007055-2, bem como da respectiva Carta Patente. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma do art. 57, §2º da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos da patente BR 20 2017 007055-2.

22.15

INPI nº 52402.005549/2025-28 @ Origem: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2) Processo Nº: 5066324-72.2024.4.02.5101@ sub judice @ Autor: ESTRELA ACESSÓRIOS E CONEXÕES LTDA @ Réu(s): LUGAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Transferência deferida

#25.1

Concessão da patente

#16.1

15 (quinze) anos contados a partir de 05/04/2017, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Publicação antecipada

#3.2

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870170022596' em 05/04/2017 16:11 (WB)