19.1
INPI nº 52402.003470/2020-58 @Origem: JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE CHAPECÓ (TRF4) @Processo Nº:5008397- 72.2019.4.04.7202 @Autor: NEWTEC TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA @ Réu(s): FERNANDO LUIZ BORTOLI e RICARDO BATTISTON @"Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda e, em consequência, DECLINO a competência para processo e julgamento do feito à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Chapecó."
05/05/2020
RPI 2574