Anulação de numeração
#15.21
Pedido com Numeração Anulada por cumprimento intempestivo de exigência formal, conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013. Considere-se ainda, nos termos no Art.219 II da LPI, a petição 870170060423 de 19/08/2017 como não conhecida, tendo em vista que o requerimento do serviço apresentado refere-se a Restauração, não cabendo na etapa correspondente do processamento do pedido.
28/12/2021
RPI 2660