Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 11ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162357279032, uma vez que foi recolhida dentro do prazo extraordinário, mas com valor de prazo ordinário (Vide parecer).
11/08/2026
RPI 2901