Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 13ª e 14ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente as guias de recolhimento 29409162335133094 e 29409162354753620 uma vez que um dos titulares da patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
04/08/2026
RPI 2900