19.1
Processo INPI nº 52402.011197/2023-88 @25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065647-76.2023.4.02.5101/RJ @ AUTOR: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA @ Decisão: Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade parcial da patente modelo de utilidade BR 20 2012 024295 3, apenas no que tange a reformulação do quadro reivindicatório conforme indicado no parecer técnico do INPI constante do evento 27, DOC2 ("1. "DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA A PAINEL PARA CUBA DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS", que aumenta a capacidade de carga e lavagem pela disposição do referido painel, dita máquina de lavar roupas sendo constituída de uma cuba (1) com base (7) e botão (8) acionador do comando (6), caracterizada pelo fato de consistir em: (i) uma base (2) do painel de controle (4) contendo uma tampa do sifão de escoamento (3), dita base (2) estando disposta na parte superior interna da cuba de lavagem (1), e sendo destacável da cuba (1); e (ii) uma tampa móvel (5)"), na forma da fundamentação supra, mantido, no mais, o privilégio tal como concedido. Decisão transitada em julgado.
05/11/2024
RPI 2809