15.7
A petição de nº 870240047676, apresentada em 05/06/2024, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2801, de10/09/2024.
08/04/2025
RPI 2831