122019002970

15.14

Processo INPI nº 52402.012707/2023-34 @ 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112628-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: BAYER INTELLECTUAL PROPERTY GMBH @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ SENTENÇA: Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO formulada pela parte autora. TRANSITADO EM JULGADO - DATA: 13/03/2026.

15.23

INPI nº 52402.012707/2023-34 @ Origem: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2) Processo Nº: 5112628-66.2023.4.02.5101@ AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM @ Autor: BAYER INTELLECTUAL PROPERTY GMBH @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

111

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870210017353 - 22/02/2021

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

Notificação de pedido dividido

#2.4

Dividido do PI 0510005-4

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Protocolo nº 870190014779, em 13/02/2019; 13:56 (WB); Dividido do PI 0510005-4