122015025099

15.14

INPI-52400.022372/2017@Seção Judiciária do Rio de Janeiro - 9ª Vara Federal @Processo nº 0007018-10.2017.4.02.5101@Autor: ALLERGAN INC. e ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTA.@ Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: Logo, ante a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, concedo em parte a tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC, para (a) determinar ao INPI que proceda à anotação de que o pedido de registro da patente BR12 2015 025099-4 está sub judice, e (b) suspender os efeitos da decisão de arquivamento do respectivo processo administrativo, conforme acima explanado, procedendo à devida publicação na RPI.

15.23

INPI-52400.022372/2017 @ Origem: Juízo da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ Processo Nº 0007018-10.2017.4.02.5101 @ Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência @ Autor: ALLERGAN INC @Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

115

Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

Pedido de recurso

#12.3

11.12

Arquivado o pedido de divisão, de acordo com o disposto no Art. 26 da LPI, por ter sido requerido após o final do exame - cfe. Art. 32 da IN nº 30/2013, de 04/12/2013 - uma vez que o pedido original (PI 0109317-7) foi indeferido (9.2) em 03/12/2013 (RPI 2239).

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Protocolo nº 860150225007, em 30/09/2015; 14:50 (WB); Dividido do PI 0109317-7