112025008258

Republicação

#1.2

Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade, tendo em vista a não apresentação de recurso contra a negativa do restabelecimento de direito solicitada (Despacho 1.4.1) publicada na RPI 2865 de 02/12/2025.

1.4.1

A alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno da requerente, que, mesmo sabendo da data limite para o requerimento de entrada na fase nacional e havendo tempo hábil entre o e-mail enviado para o endereço incorreto e o prazo final para o requerimento de entrada na fase nacional, contatou o representante brasileiro para confirmar o recebimento das instruções para o protocolo do requerimento de entrada na fase nacional somente após o vencimento do prazo para tal. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável conforme determinado no art 221 §§1º 2° da LPI. Também não foi configurado que foram tomados pelo depositante os cuidados sérios e constantes necessários para que o fato não acontecesse conforme exigido pelo art 22 § 2º da Portaria INPI 39/2021 para a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1