15.7
A petição de nº 870250029067, apresentada em 10/04/2025, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 1.2 (Pedido Retirado) na RPI nº2858, de 14/10/2025.
18/02/2026
RPI 2876