COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS E FORMA DE DOSAGEM COMPREENDENDO ISOTRETINOÍNA E PROCESSOS PARA PREPARAÇÃO E USOS DAS MESMAS

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 3ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:– Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedido.– Pagamento de 1 (uma) GRU, serviço 221, referente a anuidade em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.Publique-se o Arquivamento (8.6).

Adição na publicação

#15.35

Alteração de dados cadastrais no Inid (54).

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Apresente novas folhas do relatório descritivo e resumo adaptadas aos Arts. 26 e 40 da Portaria nº 14/2024, uma vez que o conteúdo enviado encontra-se fora da norma. Os documentos devem ser iniciados pelo título centralizado sem o uso de palavras adicionais (Relatório Descritivo de:, Patente de invenção:). A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1