28.40
A petição nº 870250048197, de 09/06/2025, tem como objeto um processo de patente que não atende ao Parágrafo único do art. 3º da Portaria/INPI/PR nº 16, de 24/09/2025, publicada na RPI 2856, de 30/09/2025. O limite de 140 requerimentos previstos pela Portaria foi atingido e, conforme o Art. 4°, parágrafo 1°, o processo manterá o seu processamento regular e caberá restituição de retribuição recolhida ao requerente, mediante solicitação.
06/01/2026
RPI 2870