112024018444

12.6

Recurso: 870250032949 - 25/4/2025

1.4.1

A inserção incorreta de data no sistema da empresa não configura justificativa suficiente para que se conceda o restabelecimento de direito, entretanto, neste caso específico, temos ainda que a data incorreta no sistema 05/01/2022, provocaria um adiantamento no prazo máximo para o requerimento de entrada na fase nacional, que sairia de 05/08/2024 para 05/07/2024, não tendo como alegar que esse erro é o responsável pelo atraso, já que o sistema enviaria o alerta um mês antes do que enviaria no caso da data ter sido cadastrada corretamente.Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável conforme determinado no art 221 §§1º 2° da LPI. Também não foi configurado que foram tomados pelo depositante os cuidados sérios e constantes necessários para que o fato não acontecesse conforme exigido pelo art 22 § 2º da Portaria INPI 39/2021 para a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente. (para maiores detalhes, vide parecer)

1.2.3

Anulada a publicação código 1.2 na RPI nº 2818 de 07/01/2025 por ter sido indevida.

Republicação

#1.2

Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade, pois o prazo para a referida entrada expirava em 05/08/2024 (30 meses contados da data de prioridade) e a entrada só ocorreu em 06/09/2024. A retirada se baseia no Art 6º da Portaria/INPI nº 39/2021 e pelo fato da GRU código 271 de Restabelecimento de Direitos não ter sido paga no requerimento de entrada na fase nacional.

Alteração de dados cadastrais

#1.1