POLÍMERO DE POLISSACARÍDEO, ALGINATO, HIDROGEL, ELEMENTO IMPLANTÁVEL, COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA, E, MÉTODO PARA TRATAR UMA DOENÇA, DISTÚRBIO OU CONDIÇÃO EM UM SUJEITO

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

15.9

Perda da prioridade US 63/295,297 de 30/12/2021. Ainda na fase internacional foi aplicada pelo RO ao pedido a Regra 20.5.c / 20.5bis.c do Regulamento de Execução do PCT pelo requerente não ter respondido corretamente o RO/107 que solicitava correções em partes do pedido apresentados. A citada regra impõe a alteração da data de depósito do pedido quando da apresentação da correção solicitada, o que foi realizada pelo RO alterando a data de depósito do pedido internacional para 05/04/2023. Tal alteração fez com que o depósito internacional do pedido ultrapassasse o prazo de 12 meses da CUP para a reivindicação de prioridade, o que motivou o RO a publicar o formulário IB/318, tornando a reivindicação de prioridade nula e excluindo-a do pedido internacional. Por tal motivo, a perda da prioridade durante a fase nacional se impõe, tendo como base a perda do prazo de 12 meses da CUP e no Art. 16 da LPI para a reivindicação de prioridade.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Explique a divergência, com documentos comprobatórios se necessário, na data de depósito do pedido internacional constante na OMPI como 05/04/2023 e o constante no formulário da petição nº 870240054146 de 26/06/2024 como 30/12/2022. A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1