MÉTODO DE COMPRESSÃO DE GÁS HIDROGÊNIO, SISTEMA DE COMPRESSOR DE GÁS HIDROGÊNIO E UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE GÁS HIDROGÊNIO

15.9

Perda da prioridade GB 2117223.4 de 29/11/2021 pelo não cumprimento da exigência publicada na RPI 2801 de 10/09/2024 para esclarecimento da titularidade da prioridade. Apesar de informado que o documento apresentado na petição anterior não atendia ao determinado no Art 15 da Portaria INPI n° 39/2021, não sendo a folha de rosto traduzida da prioridade, o requerente apresentou exatamente o mesmo documento apresentado anteriormente como resposta da exigência. Esta perda se baseia no disposto no Art. 28, §2º da Portaria/INPI/nº 39/2021, uma vez que não é possível identificar quem é o titular da prioridade reivindicada.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

1) Efetuar, em até 60 (sessenta) dias, o pagamento de GRU código de serviço 260 para a regularização do pedido, conforme Art. 2º §1º da Resolução/INPI/nº 189/2017 e Nota de Esclarecimento publicada na RPI 2421 de 30/05/2017, uma vez que a petição nº 870240056781 de 04/07/2024 apresenta documentos referentes a 4 serviços diversos (complementação do pedido, apresentação da procuração, modificação do pedido e apresentação de outros documentos) tendo sido paga somente 1 retribuição. Deverá ser paga mais 3 (três) GRU código de serviço 260 e a GRU código de serviço 207 referente à resposta desta exigência. 2) Apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade GB 2117223.4 de 29/11/2021 ou declaração contendo, obrigatoriamente, todos os dados identificadores desta conforme o parágrafo único do Art. 15 da Portaria/INPI/nº 39/2021. O documento enviado na petição nº 870240045443 não contém todos os dados obrigatórios, não sendo equivalente a tradução da folha de rosto da prioridade, nem a declaração substitutiva citada na portaria. 3) Apresente novas folhas dos desenhos adaptadas ao Art. 18 inciso III da Instrução Normativa/INPI/nº 31/2013, uma vez que o conteúdo enviado na petição n° 870240056781 de 04/07/2024 encontra-se fora da norma no que se refere à numeração dos desenhos, nem todos estão numerados. A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1