15.7
A petição de nº 870240044701, apresentada em 27/05/2024, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da expressa manifestação do requerente pelo prosseguimento da instância administrativa através da petição nº 870240087416, de 11/10/2024.
10/06/2025
RPI 2840