MONÔMERO DE PORINA MUTANTE, PORO DE PROTEÍNA, COMPLEXO, ÁCIDO NUCLEICO, VETOR OU CÉLULA HOSPEDEIRA, MÉTODO PARA PRODUÇÃO, MÉTODO PARA DETERMINAÇÃO, DISPOSITIVO, COMPOSTO E USO DO COMPOSTO

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 5ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, pro-ceder com:? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedido.? Pagamento de 1 (uma) GRU, serviço 221, referente(s) à(s) anuidade(s) em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96.Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribui-ções supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

1.5.3

Anulada a publicação código 1.5 na RPI nº 2786 de 28/05/2024 por ter sido indevida.

Exigências diversas

#1.5

Alteração de dados cadastrais

#1.1