28.93
Cassado o trâmite prioritário requerido através da petição n° 870260020770, de 06/03/2026 e concedido na RPI 2881, de 24/03/2026, por ter sido introduzida uma nova categoria de reivindicação, que não estava prevista no quadro reivindicatório do Escritório de Exame Anterior, sendo a nova categoria não considerada como uma reivindicação suficientemente correspondente, conforme especificado no item IX do art. 2º.
05/05/2026
RPI 2887