112023026427

Republicação

#1.2

Foi dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI fundamentada na análise realizada pela Coordenação-Geral de Recursos - CGREC publicada na RPI 2857 de 07/10/2025 que manteve a decisão em relação ao item 4.2 deste parecer. Pedido retirado da fase nacional brasileira, pois o documento de procuração não foi apresentado no prazo legal do Art. 216, §2º da Lei nº 9.279/1996, tendo sido a decisão de arquivamento de petição da RPI 2774 de 05/03/2024 mantida no parecer recursal.

113

Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantido o arquivamento da petição. [113]

Pedido de recurso

#12.3

Recurso: 870240030392 - 8/4/2024

11.6.1

Promulga-se o arquivamento da petição de entrada na fase nacional por intempestividade de apresentação da procuração conforme determinado no Art. 216 § 2º da Lei nº 9.279/1996 e Art 13 da Portaria/INPInº 39/2021. Desta data, corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

Alteração de dados cadastrais

#1.1