APARELHO E MÉTODOS PARA TRANSPORTE PONTO A PONTO

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento das 3ª e 4ª retribuições anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedi-do.? Pagamento de 2 (duas) GRUs, serviço 221, referente(s) à(s) anuidade(s) em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96.Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

Recurso: 870230115632 - 29/12/2023

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/RS2022/000001 de 05/01/2022, dando entrada na fase nacional em 18/09/2023, apesar do prazo expirar em 29/07/2023 (30 meses contados da data de prioridade mais antiga).Somado à petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimento de direito, justificando que o mesmo é uma pessoa idosa, que vem passando por problemas de saúde graves. Como forma de comprovação do alegado, o depositante envia o original e a tradução de dois documentos: Relatório de Fisiologista, datado de 02/11/2022, e Laudo Médico Especialista, datado de 09/12/2022. O primeiro documento informa a existência de alterações na coluna através de ressonância magnética e o segundo encaminha o paciente para a realização de um exame e prescreve a utilização de uma órtese para a coluna e afastamento do trabalho sem definição de tempo.Conforme determinado pelo Art 22 da Portaria/INPI/ nº 39/2021, o requerente tem o direito de solicitar o restabelecimento de direito de entrada na fase nacional desde que comprove que a falta de execução dos atos foi involuntária ou que ocorreu apesar de terem sido tomadas todas as precauções exigidas pelas circunstâncias e que o prazo para este requerimento é de 2 meses da data da cessação do motivo que impediu a observância do prazo legal ou 12 meses da expiração deste, o que expirar primeiro.A documentação enviada corresponde a um período de 7 meses anteriores à data limite para a entrada na fase nacional (29/07/2023), não possui data que informe o tempo necessário para a recuperação ou tratamento do indivíduo. Não há comprovação de que o depositante ainda estivesse em tratamento médico na data limite para o depósito da fase nacional que acarretasse justificativa para o atraso apresentado de 52 dias.Este examinador entende que a documentação apresentada poderia ser considerada válida caso a data limite para o requerimento de entrada na fase nacional estivesse compreendido entre o período compreendido entre, ou próximo, os dois documentos apresentados.Desta forma, como a documentação enviada não cumpre com o estabelecido no Art 22 caput, pois não comprova ter o fato acontecido ou ainda estar em acontecimento na época do prazo limite para o requerimento de entrada na fase nacional e, em respeito ao Art 24 §1º, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1