Republicação
#1.2
Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade tendo em vista que os efeitos da negativa de restabelecimento de direito (Despacho 1.4.1) publicados originalmente na RPI 2719 de 14/02/2023 foram mantidos pela decisão recursal publicada na RPI 2771 de 15/02/2024.
05/03/2024
RPI 2774