Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI
#11.2
De acordo com o artigo 36, parágrafo 1° da LPI (Lei 9279/96 de 14/05/1996), arquiva-se definitivamente o pedido de patente de invenção, tendo em vista que não foi apresentado cumprimento da exigência preliminar 6.23, notificada na RPI 2680 de 17/05/2022.
23/08/2022
RPI 2694