LENTE ÓPTICA FOTOCROMÁTICA COM ATENUAÇÃO DE LUZ AZUL SELETIVA

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 10/03/2017, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Parecer de pré-exame

#6.23

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2017/021941 de 10/03/2017, dando entradana fase nacional em 08/11/2018, apesar de o prazo expirar em 14/09/2019 (30 meses contados dadata de prioridade). Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimentode direito, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foipossível realizar o depósito dentro do prazo.A alegação do requerente baseia-se no fato de ter havido falha de comunicaçãoentre o mesmo e o procurador, pois o e-mail enviado no dia 04/09/2018 não foirecebido pelo agente brasileiro, conforme descrito no esclarecimento enviado peloprocurador na petição de protocolo 870180149599 de 08/11/2018. Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, naNOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegaçãoapresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falhapode ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seria facilmenteevitada se tivessem sido tomados todos os devidos cuidados ao diligente processamento daentrada na fase nacional do pedido como a simples solicitação de confirmação de recebimentodo e-mail pelo procurador. A empresa deve se cercar de todas as providências para que erroscomo esse não ocorram, principalmente não confiando inteiramente a um programa algo de tãocrucial importância como um prazo final de depósito de patente. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ouinevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPIpara a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito nãopoderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1