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Prejudicado o recurso publicado na RPI 2710 de 13/12/2022, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2814, de 10/12/2024. [130]
17/12/2024
RPI 2815