MÉTODO PARA A PRODUÇÃO DE ÓLEO EM MICRO-ORGANISMOS

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 21/05/2015, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

28.30

Concedido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870230039454, de 11/05/2023, haja vista que atende ao disposto nos artigos 3º, 4º e 5º da Portaria INPI PR nº 78, de 16/12/22, publicada na RPI 2712, de 27/12/22.

28.10.32

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de PPH, conforme protocolo nº 870230039454, de 11/05/2023

Desarquivamento

#4.3

Vide parecer.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Foi dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI, fundamentada na análise realizada pela Coordenação Geral de Recursos ? CGREC, publicada na RPI 2717, que reformou a decisão em relação ao item 1.1 do parecer.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/IB2015/001407, de 21/05/2015, dando entrada na fase nacional em 10/02/2017, apesar de o prazo expirar em 22/11/2016 (30 meses contados da data de prioridade).Juntamente a petição de entrada na fase nacional, o depositante solicitou concessão de devolução de prazo com base na regra 49.6 do PCT e Art. 220 da LPI (petição 870170009275), justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.As razões alegadas pelo requerente baseiam-se no fato de ter havido um erro no sistema eletrônico de controle dos prazos, impossibilitando a funcionária de observar os prazos fatais do mês em questão.Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha poderia ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seria facilmente evitada se tivessem sido tomados todos os devidos cuidados ao diligente processamento da entrada na fase nacional do pedido. A empresa deveria se cercar de todas as providências para que erros como esse não ocorressem, principalmente não confiando inteiramente algo de tão crucial importância como um prazo final de depósito de patente somente em um sistema informatizado. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221, §1º da LPI e art 2° da Resol. n°254/2010 do INPI para a concessão do pedido de restabelecimento de direito.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1