DISPOSITIVO DE DIREÇÃO

Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

#11.2

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

Aprovação para PPH (Patent Prosecution Highway)

#28.1

O pedido de patente está apto a participar do Projeto Piloto PPH, uma vez que o requerimento apresentado atende ao disposto na resolução que trata do Projeto.

Desarquivamento

#4.3

12.6

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

15.9

Perda das prioridades JP 2014-024615 e JP 2014-212568, reivindicadas no PCT/JP2015/000613, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 2°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e no art. 29 da Resolução INPIPR 77/2013. Estas perdas se deram pelo fato de que, mesmo após a formulação de exigência para tal, o depositante constante da petição de requerimento de entrada na fase nacional não apresentou as traduções das folhas de rosto, tampouco apresentou declarações substitutivas contendo todos os dados identificadores das citadas prioridades. Cabe salientar que tal exigência se justifica pelo fato dos documentos de prioridade enviados para a OMPI não estarem em língua vernácula, fato abordado na exigência formulada. Tais perdas se baseiam nas disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4°, item 25 do Ato Normativo 128/1997 e no arts. 25 e 26 da Resolução INPI-PR 77/2013. Cumpre frisar que, ao não informar os titulares da prioridade, o depositante impossibilita o exame da necessidade ou não de apresentação de documento de cessão. Ressalta-se ainda que os documentos apresentados na resposta de exigência dizem respeito apenas ao pedido internacional.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Apresente as traduções simples das folhas de rosto das certidões de depósito das prioridades JP 2014-024615 e JP 2014-212568; ou declarações de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos nas prioridades reivindicadas, contendo todos os dados identificadores destas (titulares, números de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013. Cabe salientar que não foi possível individualizar os titulares das citadas prioridades nos documentos apresentados na OMPI, tampouco nos documentos juntados ao pedido por não se encontrarem em língua vernácula. Tal informação é necessária para o exame da cessão do documento de prioridade.

Alteração de dados cadastrais

#1.1