TAMPA PARA RECEPTÁCULO E RECEPTÁCULO, ESPECIALMENTE TUBO, EM PARTICULAR TUBO FLEXÍVEL PARA PRODUTO COSMÉTICO, MUNIDO DA REFERIDA TAMPA

Alteração de sede deferida

#25.7

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 27/06/2014, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência preliminar

#6.21

6.9

Anulada a publicação código 6.23 na RPI nº 2751 de 26/09/2023 por ter sido indevida.

Parecer de pré-exame

#6.23

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI, fundamentada na análise realizada pela Coordenação Geral de Recursos ? CGREC, publicada na RPI 2741, que reformou a decisão em relação ao item 1.1 do parecer.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/EP2014/063783, dando entrada na fase nacional em 19/04/2016, apesar do prazo expirar em 30/01/2016 (30 meses contados da data de prioridade que é 30/07/2013).Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direito, justificando que njítido erro não intencional não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que devido a uma falha não intencional não detectada a tempo, quando em seus sistemas, apesar de ser inserida corretamente a data da 1ª prioridade de 30.07.2013, o sistema foi carregado com o arquivo correspondente à 2ª prioridade e os prazos foram calculados a partir da data desta 2ª prioridade Entretanto, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente. Desta forma, não se considera erro de controle de sistema como fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente. 

Alteração de dados cadastrais

#1.1