CARTUCHO DE LÂMINAS PARA APARELHO DE BARBEAR E MÉTODO DE FABRICAÇÃO DE UM CARTUCHO DE LÂMINAS PARA APARELHO DE BARBEAR

19.1

Processo INPI nº 52402.006764/2023-84 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019488-75.2023.4.02.5101/RJ @ AUTOR: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL@ RÉU: SOCIETE BIC @ Decisão: Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de da patente BR112016008543-4, de titularidade da empresa Ré. Deve a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros, nos termos do §2º do art. 175 da Lei nº. 9.279/96. @ TRANSITADO EM JULGADO - DATA: 31/01/2024.

Extinção — restauração

#21.2

Homologada a renúncia da patente, solicitada através da petição nº 870230050463 de 13/06/2023.

22.20

Anulada a publicação código 22.5 na RPI nº 2739 de 04/07/2023 por ter sido indevida.

22.5

Para que a petição nº 870230050463 de 13/06/2023 seja conhecida, deverá ser apresentado documento de procuração, no original ou cópia autenticada, dando-lhe poderes específicos para renunciar a patente.

Concessão da patente

#16.1

20 (vinte) anos contados a partir de 26/11/2013, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1