METODO E VEICULO PARA OPERAR UM SISTEMA DE AR CONDICIONADO EM VEICULO

Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

#11.2

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Foi dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI fundamentada na análise realizada pela Coordenação-Geral de Recursos - CGREC publicada na RPI 2750 de 19/09/2023 que reformou a decisão em relação ao item 01 deste parecer.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

Adição na publicação

#15.35

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/SE2012/000126 de 30/08/2012, dando entrada na fase nacional em 29/02/2016, apesar do prazo expirar em 28/02/2015.Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de devolução de prazo com base na regra 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.A alegação do requerente baseia-se no fato de que ?o provedor de internet WEB BRASIL S/S LTDA teve problemas técnicos e deixou de enviar vários e-mails aos respectivos destinatários, inter alia o email do nosso cliente. Portanto, nunca soubemos que era para depositar o presente pedido de patente.?Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seria facilmente evitada se tivesse sido solicitada a confirmação de recebimento da mensagem por via telefônica. Desta forma, não se considera falha de comunicação entre as partes como fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art. 221 §1º da LPI e art. 2° da RES n°254/2010 do INPI. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

1.3.4

Anulada a publicação código 1.3 na RPI nº 2475 de 12/06/2018 por ter sido indevida.

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 6ª anuidade.

Desarquivamento

#4.3

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente às 3ª, 4ª e 5ª anuidades.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1