MISTURA, E, MÉTODO PARA AUMENTAR A RESISTÊNCIA A RISCO DE POLICARBONATO

Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI

#24.10

Em virtude da extinção publicada na RPI 2822 de 04-02-2025 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 12ª anuidade.

Concessão da patente

#16.1

20 (vinte) anos contados a partir de 05/03/2013, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Recurso conhecido e provido pela Coordenação-Geral de Recursos e Nulidades Administrativas. Reformada a decisão recorrida, conforme publicação na RPI 2549, de 12/11/2019.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2013/028966 em 05/03/2013, dando entradana fase nacional em 18/12/2014, apesar do prazo expirar em 10/10/2014 (30 meses contados da data de prioridade que é 10/04/2012).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direito deentrada na Fase Nacional na forma da regra 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, “Em 22 de outubro de 2014, THE JL SALAZAR LAW FIRM, PLLC entrou em contato (por contato telefônico) com KASZNAR LEONARDOS, indagando sobre o status do pedido em epígrafe. Somente nessa ocasião, então, THE JL SALAZAR LAW FIRM, PLLC tomou ciência de que KASZNAR LEONARDOS nunca havia recebido as instruções para depósito, sendo informado, após re-envio do e-mail original para o endereço correto informado pela pessoa que o atendeu por telefone, que uma letra “d” havia sido indevidamente acrescentada no endereço original (como visto na cópia em anexo)”Entretanto, com base no Parecer/INPI/PROC/DICONS/N°43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 500/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 530/2004, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, “Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados”.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá seratendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1