MÉTODO E SISTEMA PARA FACILITAR UMA TROCA EM PESSOA

Adição na publicação

#15.35

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo. Cabe salientar que a solicitaçãode restabelecimento de direito foi negada e não houve manifestação do requerente contra taldecisão, publicada na RPI 2408 de 01/03/2017, no prazo legal.

Publicação anulada

#1.3.2

Anulação da publicação código 1.3 na RPI nº 2423 de 13/06/2017, por ter sido indevida.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2012/058861 de 05/10/2012, dando entrada na fase nacional em 21/05/2014, apesar do prazo expirar em 06/04/2014 (30 meses contados da data de prioridade).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de devolução de prazo com base na regra 49.6 do PCT e Art. 12 da Resolução PR 77/2013, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. A alegação do requerente baseia-se no fato de ter havido falha de comunicação entre os agentes que o representam, que não haveria recebido o e-mail com as instruções para a entrada na fase nacional brasileira, e-mail este que teria sido enviado em 27/03/2014, conforme descrito no esclarecimento enviado pelo procurador na página da peça que requer o restabelecimento de direito.Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegaçãoapresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seria facilmente evitada se tivesse sido solicitada a confirmação de recebimento da mensagem por via telefônica. Configurou-se, no caso em tela, que não foram tomados todos os devidos cuidados ao diligente processamento da entrada na fase nacional do pedido.Desta forma, não se considera falha de comunicação entre as partes como fato imprevisível,incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá seratendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1