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Transferência indeferida

#25.2

Indeferido o pedido de transferência contido na petição 860150169466 de 05/08/2015devido ao despacho publicado na RPI 2695 de 30/08/2022.

Transferência indeferida

#25.2

Indeferido o pedido de transferência contido na petição 860140119807 de 18/07/2014devido ao despacho publicado na RPI 2695 de 30/08/2022.

Republicação

#1.2

Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2694 de 23/08/2022, foi mantida a decisão publicada primariamente na RPI 2407 de 21/02/2017, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação à entrada na Fase nacional brasileira.

115

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

Adição na publicação

#15.35

Publicação anulada

#1.3.2

Anulação da publicação código 1.3 na RPI nº 2423 de 13/06/2017, por ter sido indevida.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2011/044772 de 21/07/2011, dando entrada na fase nacional em 22/01/2014, apesar de o prazo expirar em 22/01/2013 (30 meses contados da data de prioridade).Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimento de direito com base no art 12 da Resolução 77/2013, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.A alegação do requerente baseia-se no fato de uma funcionaria da firma procuradora da depositante do PCT em questão estava em uma gravidez de alto risco, abalando-a emocionalmente e impedindo que ela tivesse total controle de suas funções e atividades.Entretanto, com base na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº252/04 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°337/2004, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, visto que: (1) em nenhum momento foi declarado que a funcionária era responsável por acompanhamentos de prazos de depósitos via PCT; (2) não foi apresentado qualquer documento comprobatório dos problemas enfrentados pela funcionaria; (3) todos os relatos contidos na declaração, com exceção apenas para o conhecimento da condição de gravidez de risco, ocorreram após o fim do prazo para entrada na fase nacional do pedido em referência, inclusive a primeira consulta com médico especialista no dia do prazo final, não sendo qualquer desses acontecimentos no dia ou posteriores aproveitável para justificar o não atendimento ao prazo; (4) considerando apenas a data em que a funcionária toma conhecimento da condição de gravidez de risco, que ocorre 34 dias antes do prazo, considerando também que ela fosse a responsável pelo atendimento do prazo dos pedidos sob responsabilidade da firma, essa seria uma situação evitável e contornável, caso a firma tivesse designado uma pessoa para assumir essa tarefa ou auxiliar a funcionária enquanto ela enfrentava esse momento difícil. Além disso, não foi exposto o motivo de só se ter percebido que o prazo não foi atendido 4 meses após o desligamento da funcionária, bem como não foi informada a data exata deste fato, a fim de calcular o prazo estabelecido no § 3º do art. 12 da Resolução 77 de 2013Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1